terça-feira, 27 de junho de 2017

Decisões Pedagógicas XXVII - Para melhor compreender uma Regulamentação de Visita Avoenga

Juro que não é só por ser chato! Quero, sim, melhor entender o caso para melhor julgá-lo, mas não vou deixar de espetar a "cultura" do excesso de judicialização sempre que posso. A falta de educação - não a formal, da escola, mas a caseira, que inclui a moral e caráter - chega a corromper a própria civilidade e a prova e a existência da necessidade (ou não!) de ações dessa.

Foto meramente ilustrativa de quão legal pode ser a visitação avoenga!


REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) 080xxxx-xx.2017.8.15.0751


DESPACHO

Vistos, etc.
Trata-se de ação de Regulamentação de Visitação proposta por avós paternos  em face da genitora-guardiã do menor, neto daqueles, chegando a informar que o genitor do menor, e obviamente filho dos autores, já exerce quinzenalmente a sua própria visitação.
Antes de qualquer coisa, explique a parte autora (para fins do art. 319, IV, do CPC - o pedido), avós paternos do menor cuja visitação é pretendida, se querem que o seu pedido de liminar caia nos mesmos finais de semana do genitor, que também exerce quinzenalmente a visitação - caso em que este, prejudicado com essa visitação também deveria integrar o polo passivo da ação - ou se pretende que seja exatamente nos intercalados, privando a própria genitora de estar em qualquer final de semana com o filho. Ainda, explique (para fins do art. 319, III, do CPC - o fato) o motivo do genitor não ser um bom filho e trazer o neto dos autores para ter contato com esses, no seu dia de visitação.
Intimem-se os autores, por seu advogado, a título de emenda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
BAYEUX, 27 de junho de 2017.
 EULER Paulo de Moura JANSEN
Juiz de Direito

quarta-feira, 7 de junho de 2017

Decisões Pedagógicas XXVI - Revisando Alimentos Provisórios



DECISÃO

Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Alimentos onde, apesar do tradicional equívoco de colocar a mãe como autora, esta é a representante do menor cujos alimentos são buscados, ou seja, o menor AAAAAAAAAAAAAAA, rep. por sua genitora, BBBBBBBBBBBBB, busca alimentos a serem pagos pelo seu genitor, o réu, CCCCCCCCCCCCCCCCCC Juntou docs.: procuração, certidão de nascimento do autor, docs. pessoais de sua representante, declaração sobre os gastos escolares do menor.
Na decisão exordial, foram fixados alimentos na ordem de 20% dos rendimentos do réu e designada audiência de conciliação.
Nessa audiência, não houve Conciliação.
O réu apresentou Contestação, com docs., inclusive onde pede a reapreciação da tutela de urgência que fixou os alimentos provisórios, no sentido de diminuir o percentual, além das ponderações sobre o mérito, em especial argui a existência  vasta prole. Juntou docs.: procuração, contra-cheque e certidões de nascimento de quatro outros (além do autor) filhos menores
É o breve relatório para o caso que se apresenta.
Decido.
Como se sabe, há flexibilidade de pedir-se, após o primeiro contato do réu com o processo, a reapreciação da tutela de urgência, em especial quando ela é concedida inaudita altera pars ("sem a oitiva da parte contrária") e, denota-se, que tal reapreciação, de igual forma com a concessão, não implica em prejulgamento, mas apenas adequação da ratio decidendi ("razão de decidir") a um mínimo de elementos trazidos aos autos pelo constitucional e louvável princípio do contraditório.
Realmente, o motivo para eventual alteração dos alimentos provisoriamente fixados conforme o pedido da defesa do réu é, de forma simples e prática, o fato de ter outros filhos e, destaco, efetivamente provou a existência de OUTROS (além do menor-autor) quatros filhos ainda menores, com as suas certidões de nascimento, 
É claro que cada menor tem suas peculiaridades e que, na presença de necessidades diferenciadas, naturais a seres humanos diferentes, os alimentos de cada filho menor do réu podem ser diferentes, ou seja, o elemento NECESSIDADE do binômio necessidade-possibilidade, parâmetro legal, doutrinário e jurisprudencial, de fixação dos alimentos, consegue sim estabelecer um tratamento diferenciado entre os filhos, apesar do elemento POSSIBILIDADE ser idêntico para todos, por se tratar do mesmo genitor-alimentante. No entanto, não provadas aqueles peculiaridades, condições pessoais de necessidade diferenciadas, há inegável tendência a uma paridade entre os filhos.
No caso em tela, não havendo a inicial relatado a existência de qualquer outro filho para o réu - e, diga-se não passagem, não era obrigada a fazê-lo - a existência de outros filhos menores que obrigam o genitor. Ainda, deixo claro que não pode ser levado em consideração apenas os que ele efetivamente já paga pensão alimentícia mediante desconto em folha de pagamento (contra-cheque). Levarei em consideração para quantificação da possibilidade do genitor, em especial a quantidade provada de filhos, já que a jurisdição não é obrigatória e pode muito bem estarem sendo os alimentos voluntários acertados entre o réu, genitor dos menores, e as mães deles. Assim, a possibilidade do réu-alimentante a ser considerada nesta decisão levará em consideração a existência de quatro outros filhos menores do réu. 
Com cinco filhos menores provados até o momento, poderia o réu conceder aproximadamente 20% dos seus rendimentos para cada um deles? É óbvio que não, pois sequer sobraria 1% para si mesmo.
Entendo, prudenciamente, ainda provisoriamente, revisar os alimentos para 10% (dez por cento) dos rendimentos do réu-genitor, de forma a não ultrapassar, em gastos com a prole, cinquenta por cento e, sendo o valor dos rendimentos mensais normais (em meses sem 1/3 de férias ou 13º salário) do réu, conforme contra-cheque junto aos autos com a contestação (inclusive, o mais recente, de maio/2017) para a Justiça (sem as contribuições obrigatórias, fiscais e previdenciárias) no montante de R$ 4.659,58, o valor arbitrado (10% = 465,98) é três vezes superior aos gastos escolares - os únicos provados - do menor e, certamente, a diferença poderá ser utilizada para outras despesas que obviamente dispensam prova, tais como alimentação, vestuário, saúde, laser, higiene, etc., ainda mais se somados com a contribuição financeira certamente já dispensada pela genitora.
Ex positis, REVISO A MENOR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PARA O MENOR-AUTOR, A SEREM PAGOS PELO GENITOR-RÉU PARA 10% DOS SEUS RENDIMENTOS.
OFICIE-SE PARA O ÓRGÃO PAGADOS, DESTACANDO A REVISÃO DO OFÍCIO ANTERIOR.
P. I.
Continuando com o processo. havendo documentos que não os de mera representação,
À IMPUGNAÇÃO e, em seguida, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE SOBRE POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.
BAYEUX, 7 de junho de 2017.
Juiz de Direito

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Decisões Pedagógicas XXV - Será o tal "analfabetismo funcional"?


Poder Judiciário da Paraíba
3ª Vara Mista de Bayeux
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) xxxxxxxxxx-xx.2017.8.15.0751
[LIBERAÇÃO DE CONTA, Administração de Herança]
REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
S E N T E N Ç A
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – Determinada a emenda. Intimação regular. Decurso in albis. Indeferimento da inicial.
- Determinada a emenda da inicial sobre ponto relevante e diante da inação da parte autora, regularmente intimada,  indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem resolução meritória.
VISTOS, ETC.
O(A,s) autor(a,es,s) nominado(a,s) no cabeçalho ajuizou(aram) a presente ação em face do(a,s) do(a,s) ré(u,s) igualmente nominado(a,s), sendo, de logo, determinada a emenda para, no prazo legal, manifestar-se sobre ponto que o juiz condutor do feito entendeu relevante.
Destaco que este magistrado tentou no despacho que determinou a emenda (id. 7198307) se fazer entender e, por isso, o reproduzo:"Não foi trazida uma única prova de relacionamento da promovida com o Bradesco, apesar da inicial referir-se a um "cartão". Há a necessidade para provar o interesse processual. Um cartão, fatura, comprovante de depósito, saque, QUALQUER COISA serve. Intime-se (POR SUA ADVOGADA - PJE) para trazer a referida prova em 15 dias, sob pena de extinção por indeferimento.".
Certamente não me fiz entender, pois, NOVAMENTE, não trouxe uma cópia, um print, uma foto do referido cartão nem QUALQUER COISA, apesar de afirma que O ENCONTROU (id. 7803451) e até numerá-lo. 
É o breve relatório. Decido.
Eu fiz a minha parte e, de logo, afirmo que não reativarei esse processo EM NENHUMA HIPÓTESE!!! Na tenaz esperança de que entenda a diferença de "prova" e "afirmação da existência da prova". Assim, se quiser rediscutir a matéria, para demonstrar zelo pela causa que abraçou, que ajuize novamente e, desta vez, por favor, com cópia do referido cartão.
Sem os elementos apontados, não há regularidade formal nesta ação e não poder prosperar.
Entendendo como suficientemente fortificado o posiciona­mento adotado, prossigo com o desenlace legais óbvios, atinentes às seguintes normas do novo NCPC.
Art. 320.  A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;
Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO NCPC.
Custas não cobráveis, vez que defiro neste momento a gratuidade judiciária requerida (art. 98, § 3º, do NCPC), e sem honorários advocatícios, por incabível quando não angularizada a relação processual.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se, Registre-se e Intime-se.
BAYEUX, 31 de maio de 2017. 
EULER Paulo de Moura JANSEN
Juiz de Direito